O futebol que vemos em campo é apenas uma parte do que movimenta essa grande indústria. Fora das quatro linhas, existe um sistema jurídico complexo que regula tudo: desde a relação entre clubes e atletas até os direitos de quem assiste ao jogo. Nesse cenário, três grandes marcos legais se destacam: a Lei Pelé, a Lei do Mandante e o Estatuto do Torcedor.
Este texto é um convite para entender como essas leis moldam o futebol brasileiro, seja você torcedor, estudante ou profissional da área.
A Lei Pelé: a base do esporte moderno no Brasil
Criada em 1998, a Lei nº 9.615, conhecida como Lei Pelé, é a legislação que estabeleceu normas gerais para o esporte brasileiro, com forte impacto no futebol. Ela sucedeu a chamada “Lei Zico” e trouxe mudanças profundas na estrutura do esporte nacional.
A Lei Pelé trata de temas como:
- Contratos de trabalho de atletas
- Organização de clubes e entidades
- Direitos de imagem e de arena
- Justiça Desportiva e controle antidopagem
- Princípios gerais do esporte no Brasil
Seu maior impacto foi colocar fim ao chamado “passe”, uma prática que impedia o atleta de mudar de clube mesmo após o fim do contrato, a menos que o novo clube pagasse uma quantia ao anterior. Com isso, o vínculo do jogador passou a ser regulado exclusivamente por contrato de trabalho, garantindo mais liberdade e segurança ao profissional.
Outro ponto de destaque foi a tentativa de tornar obrigatória a transformação dos clubes em empresas. Essa exigência, vista como inconstitucional, foi derrubada pouco tempo depois. Desde então, os clubes podem escolher entre manter-se como associações sem fins lucrativos ou adotar o modelo de clube-empresa.
Lei do Mandante: uma nova lógica para as transmissões
Com o passar dos anos, os direitos de transmissão passaram a ocupar o centro das discussões no futebol. Em 2021, foi sancionada a Lei 14.205, popularmente chamada de Lei do Mandante. A principal mudança trazida por ela foi clara: agora, o clube mandante tem o direito exclusivo de negociar a transmissão de seus jogos.
Antes da nova lei, era necessário que os dois clubes envolvidos em uma partida concordassem com a negociação com uma mesma emissora. Isso gerava impasses e, muitas vezes, partidas sem transmissão.
Com a mudança:
- Os clubes têm mais autonomia para negociar seus jogos
- Abre-se espaço para novas fontes de receita, inclusive com transmissões próprias
- O torcedor ganha mais acesso aos jogos do seu time, sem depender da concordância entre os clubes
Embora ainda haja debates sobre contratos assinados antes da mudança, a Lei do Mandante já representa um avanço importante para a modernização do futebol brasileiro.
Estatuto do Torcedor: mais respeito e segurança para quem acompanha o jogo
Se a Lei Pelé protege os profissionais do esporte e a Lei do Mandante fortalece os clubes, o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) surgiu para garantir os direitos do público. Ele foi criado em um momento crítico, marcado por episódios de violência, desorganização e decisões polêmicas nos campeonatos.
A lei assegura ao torcedor direitos fundamentais como:
- Segurança nos estádios
- Acesso transparente às informações sobre jogos e competições
- Regras claras sobre venda de ingressos
- Punições para casos de manipulação de resultados
- Proibição de alterações nos regulamentos durante os campeonatos
O Estatuto também reforça o papel do torcedor como consumidor, o que significa que os clubes e entidades organizadoras passam a responder legalmente como prestadores de serviço. A ideia é garantir que o torcedor tenha seus direitos respeitados, como ocorre em qualquer outra relação de consumo.
Apesar dos avanços, o Estatuto também enfrentou críticas. O conceito amplo de “torcedor” e a possibilidade de ações judiciais em qualquer parte do país geraram conflitos jurídicos e decisões contraditórias. Ainda assim, é uma lei essencial para proteger quem sustenta o futebol: o público.
O Profut e a tentativa de responsabilizar financeiramente os clubes
Outro marco importante foi a criação do Profut, por meio da Lei 13.155/2015, que buscou incentivar a gestão responsável dos clubes. A proposta era simples: quem aderisse ao programa poderia parcelar dívidas com a União, desde que cumprisse regras de transparência, pagamento em dia dos salários e regularidade fiscal.
O Profut, porém, também gerou discussões jurídicas. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a penalidade de rebaixamento para clubes que não cumprissem os critérios fiscais exigidos pelo programa, alegando que seria uma forma indireta e indevida de cobrar tributos.
Se você quer entender a fundo como leis como a Lei Pelé, a Lei do Mandante e o Estatuto do Torcedor moldam o futebol brasileiro — e como aplicar esse conhecimento na prática — precisa ir além da leitura da lei. É necessário interpretar cada norma no contexto do esporte, entender seus impactos nos clubes e conhecer os principais casos que definem o mercado.
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Jogador de futebol ⚽⚽